AREsp 1849289 - DECISAO

AREsp 1849289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC e Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAMALU PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Tema 872/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAMALU PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa de honorários
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC e Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem