REsp 1911535 - DECISAO

REsp 1911535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de prescrição aquisitiva/usucapião e a defesa da posse), em violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; por isso declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrentes/embargantes: EDEMILSON BUENO E LILIAN THEONILA DE SOUZA BUENO; Recorrido/embargado: Espólio de Luiz Reboredo do Barro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Posse Versus Propriedade, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Prescrição Aquisitiva (usucapião) Nulidade Por Omissão De Fundamentação Posse Versus Propriedade +1 more

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Parties

EDEMILSON BUENO E LILIAN THEONILA DE SOUZA BUENO

Recorrentes/embargantes

Espólio de Luiz Reboredo do Barro

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 se a cessão de direitos hereditários sobre bem singular transmite posse e autoriza embargos de terceiro
  3. 3 se poderia ser reconhecida prescrição aquisitiva (usucapião) em face da posse prolongada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de prescrição aquisitiva/usucapião e a defesa da posse), em violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; por isso declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decreta-se a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por negativa de prestação jurisdicional/omissão e determinase a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 559/570 (e-STJ).