AREsp 1780969 - DECISAO

AREsp 1780969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a reanálise de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou a continuidade da sociedade de fato e a origem comum dos valores, reconhecendo a meação de 50% das quantias bloqueadas; mantiveram-se os honorários sucumbenciais majorados para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONTINA BRAIDOTTI DE PAULA; Recorrida/embargada: Sônia; Réu Executado: João Honório Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Mútuo, Penhora De Ativos Financeiros, Meação, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Mútuo Penhora De Ativos Financeiros Meação Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LEONTINA BRAIDOTTI DE PAULA

Agravante

Sônia

Recorrida/embargada

João Honório Minas

Réu Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da origem de valores bloqueados
  3. 3 existência de sociedade de fato e meação sobre valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a reanálise de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou a continuidade da sociedade de fato e a origem comum dos valores, reconhecendo a meação de 50% das quantias bloqueadas; mantiveram-se os honorários sucumbenciais majorados para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.