AREsp 1792634 - DECISAO

AREsp 1792634 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e acertadamente concluiu que a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é exigível perante o adquirente de unidade comercial, preservando-se o direito de sequela do credor hipotecário, e que a Súmula 308/STJ não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/embargante: VINIPLAN EFICACIA EM PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA; Apelante: EMGEA; Representante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada: STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Súmula 308/stj, Direito De Sequela Do Credor Hipotecário, Honorários Advocatícios
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Parties

VINIPLAN EFICACIA EM PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA

Agravante/embargante

EMGEA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Representante

STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Valididade da hipoteca constituída pela construtora em face do adquirente que quitou o preço
  3. 3 Presença ou não de omissão/contradição em embargos de declaração quanto à boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e acertadamente concluiu que a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é exigível perante o adquirente de unidade comercial, preservando-se o direito de sequela do credor hipotecário, e que a Súmula 308/STJ não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.