AREsp 1845832 - DECISAO

AREsp 1845832 - DECISAO

O Tribunal local analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova de propriedade exclusiva dos valores na conta conjunta; como tal conclusão decorre de valoração de provas, sua alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CATARINA MARIA STEFFEN; Executada/cotitular Da Conta: Maria Verônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Online, Conta Poupança Conjunta, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CATARINA MARIA STEFFEN

Agravante

Maria Verônica

Executada/cotitular Da Conta

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 alegada pelo agravante
  2. 2 ônus probatório sobre propriedade exclusiva de valores em conta conjunta
  3. 3 incidência da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal local analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova de propriedade exclusiva dos valores na conta conjunta; como tal conclusão decorre de valoração de provas, sua alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial