AREsp 1864599 - DECISAO

AREsp 1864599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ); ademais, a existência de hipoteca registrada com eficácia erga omnes e a ausência de prova do ânimo de dono tornam a posse do agravante precária, inviabilizando a defesa via embargos de terceiro e a desconstituição da garantia real.

Parties
Agravante: AILTON DOS SANTOS; Apelado: Banco do Brasil; Proprietário Registral: Anselmo Caldas Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião Extraordinária, Hipoteca, Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Usucapião Extraordinária Hipoteca Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON DOS SANTOS

Agravante

Banco do Brasil

Apelado

Anselmo Caldas Ferreira da Silva

Proprietário Registral

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de se discutir usucapião em sede de embargos de terceiro
  3. 3 Eficácia da hipoteca registrada em face de posse de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ); ademais, a existência de hipoteca registrada com eficácia erga omnes e a ausência de prova do ânimo de dono tornam a posse do agravante precária, inviabilizando a defesa via embargos de terceiro e a desconstituição da garantia real.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.