REsp 1930417 - DECISAO

REsp 1930417 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede o exame das questões recursais; aduziu-se, ainda, que o art. 1.331 do CC não possui comando normativo capaz de infirmar o julgado e que embargos de terceiro são via inadequada para discutir redirecionamento da execução, razão pela qual mantive a decisão de não conhecimento e majornei os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIANE BARRETO BORNHAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELIANE BARRETO BORNHAUSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 impenhorabilidade de box de garagem com matrícula própria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incidindo óbice sumular (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede o exame das questões recursais; aduziu-se, ainda, que o art. 1.331 do CC não possui comando normativo capaz de infirmar o julgado e que embargos de terceiro são via inadequada para discutir redirecionamento da execução, razão pela qual mantive a decisão de não conhecimento e majornei os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).