REsp 1833465 - DECISAO

REsp 1833465 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido e negado provimento porque a questão invocada (art. 44 da Lei n. 6.024/74) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; além disso, a via dos embargos de terceiro foi considerada inadequada diante da indisponibilidade decretada pelo BACEN, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Parties
Recorrente: GATTIBONI COMÉRCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Falência E Concordata Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GATTIBONI COMÉRCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.024/74
  2. 2 possibilidade de liberação de gravame sobre quotas sociais adquiridas anteriormente à liquidação extrajudicial
  3. 3 inobservância do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido e negado provimento porque a questão invocada (art. 44 da Lei n. 6.024/74) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; além disso, a via dos embargos de terceiro foi considerada inadequada diante da indisponibilidade decretada pelo BACEN, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.