REsp 1744497 - DECISAO

REsp 1744497 - DECISAO

Como a ação de cobrança foi proposta exclusivamente contra o promitente comprador e não havia título executivo contra o proprietário (promitente vendedor), a penhora do imóvel do proprietário foi descabida (nulla executio sine titulo), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser imputados à condômina embargada que deu causa à constrição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO VILA VELHA; Condômina Embargada: BERNADETE DO ROCIO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Débitos Condominiais, Sucumbência, Penhora, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Propter Rem
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Débitos Condominiais Sucumbência Penhora Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Propter Rem

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

CONDOMÍNIO CONJUNTO VILA VELHA

Recorrido

BERNADETE DO ROCIO QUADROS

Condômina Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel do promitente vendedor em execução movida contra o promitente comprador
  2. 2 Atribuição dos ônus sucumbenciais quando a ação original foi proposta apenas contra o promitente comprador
  3. 3 Natureza propter rem das despesas condominiais e seus efeitos sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Como a ação de cobrança foi proposta exclusivamente contra o promitente comprador e não havia título executivo contra o proprietário (promitente vendedor), a penhora do imóvel do proprietário foi descabida (nulla executio sine titulo), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser imputados à condômina embargada que deu causa à constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Atribuir os ônus sucumbenciais à condômina embargada BERNADETE DO ROCIO QUADROS.
  • Intimem-se.