AREsp 1719318 - DECISAO

AREsp 1719318 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUNICE ALVES DAUZAKER; Embargada: Transportadora Roma Logística Ltda.; Réu/acusado: Júlio Cesar de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Divergência Jurisprudencial E De Prequestionamento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Medidas Assecuratórias, Sequestro, Bem De Família, Meação, Recurso Especial, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Terceiro Medidas Assecuratórias Sequestro Bem De Família Meação +4 more

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Parties

CLAUNICE ALVES DAUZAKER

Agravante

Transportadora Roma Logística Ltda.

Embargada

Júlio Cesar de Almeida

Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Divergência Jurisprudencial E De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade subsidiária das regras do CPC ao CPP em medida assecuratória penal
  3. 3 legitimidade da meeira para opor embargos de terceiro em bem indivisível