AREsp 1080542 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), que a impugnação à justiça gratuita pode ser formulada conjuntamente com a impugnação ao valor da causa quando não houver prejuízo ao contraditório, que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor venal/mercado do imóvel constrito e não ao mero valor declarado no imposto de renda, e que eventuais divergências quanto aos requisitos da justiça gratuita demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Celeste Vilela Pinto Carceles; Agravado: Fasa Dorrenberg Comércio e Representação Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Preclusão/reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Valor Da Causa Preclusão/reexame De Matéria Fático Probatória Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Maria Celeste Vilela Pinto Carceles

Agravante

Fasa Dorrenberg Comércio e Representação Ltda. e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 possibilidade de impugnação da justiça gratuita junto com impugnação ao valor da causa
  3. 3 fixação do valor da causa em embargos de terceiro (valor do bem constrito vs. valor declarado no IR)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), que a impugnação à justiça gratuita pode ser formulada conjuntamente com a impugnação ao valor da causa quando não houver prejuízo ao contraditório, que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor venal/mercado do imóvel constrito e não ao mero valor declarado no imposto de renda, e que eventuais divergências quanto aos requisitos da justiça gratuita demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão de origem que considerou o valor da causa correspondente ao valor venal/mercado do imóvel constrito (R$ 1.875.244,00) e revogou o benefício quando cabível.