AREsp 1534982 - DECISAO

AREsp 1534982 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em análise fática sobre o conteúdo da petição inicial dos embargos de terceiro (entendendo haver pedido pela meação sobre a avaliação), matéria vedada de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se interesse recursal da agravante para o agravo interno em face de agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, mas tal circunstância não afasta a preclusão imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA. (Cobrafas Incorporação Imobiliária Ltda.); Agravada: Maria Teresinha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora E Meação, Recursos Especiais (adesivo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora E Meação Recursos Especiais (adesivo) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA. (Cobrafas Incorporação Imobiliária Ltda.)

Agravante

Maria Teresinha Gomes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a instância especial pode reexaminar matéria fática decidida pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o pedido nos embargos de terceiro era pela reserva da meação sobre o valor da avaliação do imóvel ou sobre os valores depositados
  3. 3 admissibilidade e apreciação do recurso especial adesivo quando há agravo em recurso especial interposto pela parte contrária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em análise fática sobre o conteúdo da petição inicial dos embargos de terceiro (entendendo haver pedido pela meação sobre a avaliação), matéria vedada de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se interesse recursal da agravante para o agravo interno em face de agravo em recurso especial interposto pela parte contrária, mas tal circunstância não afasta a preclusão imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA.
  • Publique-se.