AREsp 1870599 - DECISAO

AREsp 1870599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, sendo ainda majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO VIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Registro De Contratos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Hipoteca Registro De Contratos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO VIVAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 validade e eficácia de compromisso de compra e venda registrado após hipoteca
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, sendo ainda majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.