REsp 1751410 - DECISAO

REsp 1751410 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional em razão do silêncio do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre questão relevante referente ao art. 515, § 2º, do CPC/73 (existência de crédito preferencial), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que sanear a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: JOÃO AUGUSTO BRAIT FILHO e JAMILE OLÍVIA ROSSINI BRAIT (JOÃO AUGUSTO e outra); Embargada/exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERATIVA); Executados: WALDEMIR CARLOS DE BELLO e outros (WALDEMIR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Ação De Execução / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Recurso Especial, Art. 515, § 2º, Do Cpc/73, Art. 535, II, Art. 593, Lei Nº 7.433/85, Art. 1º, NCPC (cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Recurso Especial Art. 515, § 2º, Do Cpc/73 Art. 535, Ii, Do Cpc/73 Art. 593, Ii, Do Cpc/73 +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO BRAIT FILHO e JAMILE OLÍVIA ROSSINI BRAIT (JOÃO AUGUSTO e outra)

Embargantes

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERATIVA)

Embargada/exequente

WALDEMIR CARLOS DE BELLO e outros (WALDEMIR e outros)

Executados

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Ação De Execução / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto à aplicação do art. 515, § 2º, do CPC/73 relativo à existência de crédito preferencial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por silêncio do tribunal sobre ponto relevante
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional em razão do silêncio do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre questão relevante referente ao art. 515, § 2º, do CPC/73 (existência de crédito preferencial), motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que sanear a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevejo às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC.