REsp 1528634 - DECISAO

REsp 1528634 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido ao não analisar expressamente a existência de redirecionamento da execução contra sócios e a tempestividade dos embargos de terceiro, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre tais questões, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, devendo ser aplicado o poder do tribunal para anular decisão omissa (art. 932, V, CPC/2015) e observadas as normas regimentais e a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante / Recorrente: José Roberto Augusto Faro; Executada: AUTO POSTO GALEGOCAR LTDA; Exequente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Redirecionamento Da Execução, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Tempestividade Dos Embargos De Terceiro
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Redirecionamento Da Execução Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Parties

José Roberto Augusto Faro

Embargante / Recorrente

AUTO POSTO GALEGOCAR LTDA

Executada

INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à existência de redirecionamento da execução contra os sócios
  2. 2 omissão quanto à tempestividade dos embargos de terceiro (art. 1.048 CPC/1973)
  3. 3 alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família sem comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido ao não analisar expressamente a existência de redirecionamento da execução contra sócios e a tempestividade dos embargos de terceiro, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre tais questões, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, devendo ser aplicado o poder do tribunal para anular decisão omissa (art. 932, V, CPC/2015) e observadas as normas regimentais e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a tempestividade dos embargos de terceiro e sobre eventual redirecionamento da execução contra os sócios