AREsp 1873660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais padecem dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a posse transferida era clandestina e fraudulenta, não havendo demonstração de violação de dispositivos federais apta a afastar tais obstáculos.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ORILIO; Agravante: OUTRO; Embargada: Claudia Cristina Andrade de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Despejo, Fundamentação Das Decisões, Preguntamento/prequestionamento, Função Social Do Contrato, Boa Fé
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Parties

ANTONIO CARLOS ORILIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Claudia Cristina Andrade de Morais

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à apreciação da boa-fé e da função social do contrato (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.021 do Código Civil quanto à boa-fé do adquirente
  3. 3 se a posse adquirida seria justa ou injusta diante de cessão realizada por possuidora clandestina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recursais padecem dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a posse transferida era clandestina e fraudulenta, não havendo demonstração de violação de dispositivos federais apta a afastar tais obstáculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.