AREsp 1596999 - DECISAO

AREsp 1596999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que sustentaram a decisão que indeferiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e mantida a inadmissão, por analogia, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante/agravante: ZILDA MOREIRA NASCIMENTO; Autora: IRENE PALURI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Penhora E Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Penhora E Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ZILDA MOREIRA NASCIMENTO

Embargante/agravante

IRENE PALURI VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que sustentaram a decisão que indeferiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e mantida a inadmissão, por analogia, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC)
  • Publique-se. Intimem-se.