REsp 1903680 - DECISAO

REsp 1903680 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao TJ/SC, a fim de que a parte seja intimada a comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, sob pena de deserção; posteriormente reconheceu-se que, por ser o preparo requisito de admissibilidade da apelação, a prestação jurisdicional do STJ encerrou-se e cabia ao TJ/SC dar andamento ao feito.

Parties
Apelado: ISRAEL AMILTON DOS SANTOS; Recorrente: FLÁVIO LUIZ NUNES COELHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa
Outcome
Recurso especial provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação para intimação da parte para comprovar recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC; reconhecimento de que o preparo era requisito de admissibilidade da apelação e que cabia ao TJ/SC prosseguir com o feito.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Competência

Case Brief

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Parties

ISRAEL AMILTON DOS SANTOS

Apelado

FLÁVIO LUIZ NUNES COELHO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da justiça gratuita se estende automaticamente ao patrono
  2. 2 Se o não recolhimento do preparo acarreta deserção do recurso
  3. 3 Se o preparo é requisito de admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao TJ/SC, a fim de que a parte seja intimada a comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, sob pena de deserção; posteriormente reconheceu-se que, por ser o preparo requisito de admissibilidade da apelação, a prestação jurisdicional do STJ encerrou-se e cabia ao TJ/SC dar andamento ao feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação para intimação da parte para comprovar recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC; reconhecimento de que o preparo era requisito de admissibilidade da apelação e que cabia ao TJ/SC prosseguir com o feito.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)
  • Intimar a parte para comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, sob pena de deserção