AREsp 1880582 - DECISAO

AREsp 1880582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Marcato & Salvalagio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Posse De Boa Fé, Penhora, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Posse De Boa Fé Penhora Registro Imobiliário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Marcato & Salvalagio Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 674 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Comprovação da posse de boa-fé anterior à penhora/execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ sobre fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem