AREsp 1864944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, o recurso não merece provimento porque: (i) não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, já que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e esclareceu que a suspeição reconhecida referia-se a incidente prejudicado em outro processo, não influindo no presente caso; (ii) a questão de natureza constitucional não foi impugnada em recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Embargante/terceiro: SALVADOR ANTONIO ALVES GOULART LUPO (SALVADOR); Embargada/recorrente: KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA. (KEPLAN); Recorrente: FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (FAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Suspeição De Magistrado, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Obstáculos Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Execução/penhora Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Suspeição De Magistrado Admissibilidade De Recursos Súmulas E Obstáculos Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR ANTONIO ALVES GOULART LUPO (SALVADOR)

Embargante/terceiro

KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA. (KEPLAN)

Embargada/recorrente

FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (FAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à suspeição do Relator (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada violação do art. 145, § 1º do NCPC (suspeição)
  3. 3 incidência da Súmula nº 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, o recurso não merece provimento porque: (i) não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, já que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e esclareceu que a suspeição reconhecida referia-se a incidente prejudicado em outro processo, não influindo no presente caso; (ii) a questão de natureza constitucional não foi impugnada em recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, incidindo a Súmula nº 284 do STF por analogia. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SALVADOR em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se. Intimem-se.