REsp 1928966 - DECISAO

REsp 1928966 - DECISAO

Os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido relativo à atuação dos réus e à análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, e verificando-se ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por decisão unipessoal e falta de similitude fática com os paradigmas indicados, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: M. RAMOS IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

M. RAMOS IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial por decisão unipessoal
  3. 3 falta de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido relativo à atuação dos réus e à análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, e verificando-se ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por decisão unipessoal e falta de similitude fática com os paradigmas indicados, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.