REsp 1857043 - DECISAO

Devido à interpretação de que o art. 843 do CPC protege a meação apenas sobre o produto da alienação e não impede a penhora do bem indivisível, a embargante não demonstrou interesse processual atual; ademais, não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties: Recorrente: Divair Terezinha de Marco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Meação, Penhora, Interesse Processual, Bem Indivisível

Processo Civil Embargos De Terceiro Meação Penhora Interesse Processual Bem Indivisível

Case Brief

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Parties

Divair Terezinha de Marco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 843 do CPC à meação de bem indivisível
2 Legitimidade e interesse do cônjuge para embargos de terceiro (art. 674, §2º, I, CPC)
3 Efeito da penhora sobre bem indivisível e proteção da meação (proteção apenas sobre o produto da alienação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Publique-se.