AREsp 1643511 - DECISAO

AREsp 1643511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, confirmou-se que o imóvel foi partilhado e homologado antes da execução, tornando-o inexcutível à penhora, e, por outro lado, concluiu-se que o acórdão recorrido ultrapassou os limites do pedido ao majorar os honorários sucumbenciais sem que a parte contrária tivesse recorrido (reformatio in pejus), restabelecendo-se os honorários arbitrados na sentença, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: AGRO-RIO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Apelados: Apelados; Executado/usufrutuário: Jair Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários arbitrados na sentença.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Recursais, Penhora De Bem Imóvel, Partilha E Formal De Partilha, Usufruto, Julgamento Extra Petita / Reformatio in Pejus, Súmulas E Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recursais Penhora De Bem Imóvel Partilha E Formal De Partilha Usufruto Julgamento Extra Petita / Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

AGRO-RIO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Apelados

Apelados

Jair Luiz da Silva

Executado/usufrutuário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inexistência dos requisitos para condenação em honorários recursais e alegado julgamento extra petita
  3. 3 nulidade do negócio jurídico (arts. 104 e 166 CC/2002 e art. 430 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, confirmou-se que o imóvel foi partilhado e homologado antes da execução, tornando-o inexcutível à penhora, e, por outro lado, concluiu-se que o acórdão recorrido ultrapassou os limites do pedido ao majorar os honorários sucumbenciais sem que a parte contrária tivesse recorrido (reformatio in pejus), restabelecendo-se os honorários arbitrados na sentença, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários arbitrados na sentença.

Orders

  • Decisão de fls. 582-589, e-STJ, reconsiderada e tornada sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários arbitrados na sentença