REsp 1828359 - DECISAO

REsp 1828359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e restabeleceu-se o entendimento que negou provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa de Sueli Maria dos Santos Cavaca para opor embargos de terceiro, em razão da doação dos imóveis aos filhos reconhecida como fraude à execução; tal doação é ineficaz apenas perante o exequente e mantém eficácia entre as partes, de modo que a recorrente não detém mais o domínio dos bens; além disso, a pretensão reformadora implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Agravante: Massa falida do Banco Crefisul S.A.; Embargante Apelante: Sueli Maria dos Santos Cavaca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Reconsiderou E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Envolve Recurso Especial E Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação/omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ilegitimidade Ativa Fundamentação/omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

Massa falida do Banco Crefisul S.A.

Agravante

Sueli Maria dos Santos Cavaca

Embargante Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Reconsiderou E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Envolve Recurso Especial E Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro após doação considerada fraude à execução
  2. 2 Efeito da fraude à execução sobre a eficácia da doação perante o exequente e entre as partes
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e restabeleceu-se o entendimento que negou provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa de Sueli Maria dos Santos Cavaca para opor embargos de terceiro, em razão da doação dos imóveis aos filhos reconhecida como fraude à execução; tal doação é ineficaz apenas perante o exequente e mantém eficácia entre as partes, de modo que a recorrente não detém mais o domínio dos bens; além disso, a pretensão reformadora implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379/381 e restabeleço o entendimento anterior que negou provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao recurso