EAREsp 1877541 - DECISAO

EAREsp 1877541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração dos requisitos da fraude à execução diante da irregularidade do imóvel e da impossibilidade de anotação da penhora, preservando-se a presunção de boa-fé do adquirente por cessão de direitos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Cessão De Direitos E Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 303/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Cessão De Direitos E Posse Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução (art. 593, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação do princípio da sucumbência e fixação de honorários (art. 85, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de proteção da posse adquirida por cessão de direitos anterior à penhora (art. 674 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração dos requisitos da fraude à execução diante da irregularidade do imóvel e da impossibilidade de anotação da penhora, preservando-se a presunção de boa-fé do adquirente por cessão de direitos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.