AREsp 1882731 - DECISAO

AREsp 1882731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos legais indicados (arts. 505, 513 e 515 do CPC/15) e porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 891 e 903, §1º, I, do CPC/15, aplicando-se as súmulas pertinentes; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO MIRANDA LORGA; Embargante: EUROPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LIMITADA; Embargante: FELICIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIS ROBERTO MIRANDA LORGA

Agravante

EUROPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LIMITADA

Embargante

FELICIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 891 e 903, §1º, I, CPC/15)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso quanto à alegada violação de dispositivos (arts. 505, 513 e 515 do CPC/15)
  3. 3 alegação de alienação por preço vil e conluio entre partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos legais indicados (arts. 505, 513 e 515 do CPC/15) e porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 891 e 903, §1º, I, do CPC/15, aplicando-se as súmulas pertinentes; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.