AREsp 1926035 - DECISAO

AREsp 1926035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não havendo prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente obteve ciência inequívoca do ato constritivo por seu comparecimento espontâneo em 31/08/2017, iniciando-se o prazo de cinco dias em 01/09/2017; assim, os embargos de terceiro opostos em 11/09/2017 foram intempestivos. Subsidiariamente, o auto de arrematação assinado (art. 903 CPC) legitima o juízo de que eventual impugnação deveria ocorrer por ação autônoma. Pelo conjunto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: Cláudio Henrique Pitelli; Decisão Recorrida: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Arrematante/terceiro: LUSOLAINE DE OLIVEIRA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Prequestionamento, Auto De Arrematação, Intimação Pessoal
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Prequestionamento Auto De Arrematação +1 more

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Parties

Cláudio Henrique Pitelli

Recorrente/agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

LUSOLAINE DE OLIVEIRA MUNHOZ

Arrematante/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se iniciou o prazo quinquenal de 5 dias para oposição de embargos de terceiro a partir da ciência inequívoca do ato constritivo/comparecimento espontâneo do terceiro
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 188, 492, 903, §1º, III, do CPC)
  3. 3 se o auto de arrematação assinado torna a via dos embargos de terceiro inadequada, impondo ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não havendo prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente obteve ciência inequívoca do ato constritivo por seu comparecimento espontâneo em 31/08/2017, iniciando-se o prazo de cinco dias em 01/09/2017; assim, os embargos de terceiro opostos em 11/09/2017 foram intempestivos. Subsidiariamente, o auto de arrematação assinado (art. 903 CPC) legitima o juízo de que eventual impugnação deveria ocorrer por ação autônoma. Pelo conjunto, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial