EAREsp 1882206 - DECISAO

EAREsp 1882206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, reconheceu a legitimidade da parte embargada para opor embargos de terceiro porque a penhora foi efetuada sem preservar a meação (art. 843 do CPC/2015) e, diante da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante; Embargante: RUTH DUARTE GARCIA; Cônjuge E Sócio Da Executada: Bachir Slaiman Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Meação, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição E Deficiência Da Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Meação Honorários Sucumbenciais Omissão, Contradição E Deficiência Da Fundamentação Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUTH DUARTE GARCIA

Agravante; Embargante

Bachir Slaiman Fares

Cônjuge E Sócio Da Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 interesse de agir para oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge do executado
  3. 3 eficácia do art. 843 do CPC/2015 quanto à preservação da meação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, reconheceu a legitimidade da parte embargada para opor embargos de terceiro porque a penhora foi efetuada sem preservar a meação (art. 843 do CPC/2015) e, diante da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.