AREsp 1903551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos) e porque houve concordância da parte com a medida judicial, operando preclusão; por fim, majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Verônica Chaves de Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alteração Do Polo Passivo, Princípio Da Não Surpresa (art. 10, Cpc), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Alteração Do Polo Passivo Princípio Da Não Surpresa (art. 10, Cpc) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Preclusão Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Verônica Chaves de Carvalho Costa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 violação do princípio da não surpresa (art. 10, CPC) em razão de alteração ex officio do polo passivo
  3. 3 preclusão pela concordância da parte com medida judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos) e porque houve concordância da parte com a medida judicial, operando preclusão; por fim, majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).