AREsp 1874913 - DECISAO

AREsp 1874913 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), já que os ônus sucumbenciais foram fixados em sentença de primeiro grau e não foram impugnados. Assim, inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se, entretanto, em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIRA RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMIRA RIBEIRO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 10, do CPC/2015
  2. 2 Atribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), já que os ônus sucumbenciais foram fixados em sentença de primeiro grau e não foram impugnados. Assim, inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se, entretanto, em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.