AREsp 1735224 - DECISAO

AREsp 1735224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (não houve decisão do tribunal de origem sobre os dispositivos invocados nem embargos de declaração), determinando-se a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a reforma que se pretende demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Mero Possuidor: Givanildo de Carvalho; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/adição De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Givanildo de Carvalho

Mero Possuidor

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/adição De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 1º do Decreto-Lei n. 911/1969 e 1.268 do CC/2002)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (não houve decisão do tribunal de origem sobre os dispositivos invocados nem embargos de declaração), determinando-se a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a reforma que se pretende demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.