AREsp 1764588 - DECISAO

AREsp 1764588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do tribunal de origem — de que a embargada não deu causa à constrição e que os honorários foram fixados no mínimo legal — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários haviam sido fixados no patamar mínimo legal (10% previsto no art. 85, §2º, CPC/2015), não havendo fundamento para redução, e o tema relativo à aplicação do art. 85, §8º (equidade) não foi prequestionado pela Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Averbação De Registro Imobiliário, Ônus Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Fixação e redução dos honorários advocatícios (art. 85, §§2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do tribunal de origem — de que a embargada não deu causa à constrição e que os honorários foram fixados no mínimo legal — exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários haviam sido fixados no patamar mínimo legal (10% previsto no art. 85, §2º, CPC/2015), não havendo fundamento para redução, e o tema relativo à aplicação do art. 85, §8º (equidade) não foi prequestionado pela Corte local.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.