AREsp 1805483 - DECISAO

AREsp 1805483 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria o revolvimento das premissas fático‑probatórias sobre a posse e o domínio do imóvel (matéria de fato), obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à nulidade de atos do administrador judicial e à usucapião devem ser tratadas nas ações próprias, não via embargos de terceiro ou recurso especial, e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial requerida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante / Embargante: VALMIR ROBERTI; Embargada / Proprietária Arguida: Bortolozzo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; Parte Referida Nos Autos / Exequente Em Ação Anterior: Arueira Madeiras e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/conhecimento E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Citação De Confrontantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ROBERTI

Agravante / Embargante

Bortolozzo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Embargada / Proprietária Arguida

Arueira Madeiras e Transportes Ltda.

Parte Referida Nos Autos / Exequente Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reapreciar a prova de posse e o mérito da usucapião em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos de eventual dação em pagamento sobre a massa falida (Decreto-lei nº 7.661/45)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria o revolvimento das premissas fático‑probatórias sobre a posse e o domínio do imóvel (matéria de fato), obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à nulidade de atos do administrador judicial e à usucapião devem ser tratadas nas ações próprias, não via embargos de terceiro ou recurso especial, e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial requerida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se