AREsp 1907750 - DECISAO

AREsp 1907750 - DECISAO

O agravo não conheceu por persistirem motivos fáticos e probatórios não impugnados que sustentam o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ). Consequentemente, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão de origem, majorando honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO SHINITI KOJO; Réu: Helena de Fátima Zineu Moutinho; Réu: José Edson Rodrigues; Réu: Kátia Kimie Yahagi; Réu: Guilherme Soares da Silva; Réu: Maria Tavares da Silva; Réu: Marco Antonio da Silva; Réu: Catarina da Costa Mendes; Réu: José Aparecido Pedro; Réu: Zilda Monteiro de Macedo; Embargante: Laurentino da Silva; Embargante: Manuel Rodrigues; Embargante (cônjuge): Maria de Aguiar; Cedente: Ana Maria Cardoso; Adquirente Anterior (mencionado): Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Oposição, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Oposição Reintegração De Posse Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO SHINITI KOJO

Agravante

Helena de Fátima Zineu Moutinho

Réu

José Edson Rodrigues

Réu

Kátia Kimie Yahagi

Réu

Guilherme Soares da Silva

Réu

Maria Tavares da Silva

Réu

Marco Antonio da Silva

Réu

Catarina da Costa Mendes

Réu

José Aparecido Pedro

Réu

Zilda Monteiro de Macedo

Réu

Laurentino da Silva

Embargante

Manuel Rodrigues

Embargante

Maria de Aguiar

Embargante (cônjuge)

Ana Maria Cardoso

Cedente

Manoel

Adquirente Anterior (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de dispositivo apontado como violado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por persistirem motivos fáticos e probatórios não impugnados que sustentam o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ). Consequentemente, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão de origem, majorando honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.