REsp 1929231 - ACORDAO

REsp 1929231 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedida nova intimação à parte para complementação do preparo, em razão de ter sido induzida a erro escusável ao confiar em certidão da serventia de primeiro grau que atestou o valor devido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ; Embargado: POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Deserção, Preparo Recursal, Erro Escusável, Fé Pública, Intimação Para Complementação Do Preparo
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Deserção Preparo Recursal Erro Escusável Fé Pública Intimação Para Complementação Do Preparo

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Recorrente

POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 intimação para complementação do preparo e deserção (art. 1.007, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 efeito da certidão exarada pela serventia de primeiro grau e erro escusável do patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedida nova intimação à parte para complementação do preparo, em razão de ter sido induzida a erro escusável ao confiar em certidão da serventia de primeiro grau que atestou o valor devido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja promovida nova intimação da parte para fins de complementação do preparo
  • Declaração de que, em razão do parcial provimento do recurso especial, não há que se falar na majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015