AREsp 1847835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a citação foi válida por ter sido entregue na sede da pessoa jurídica, aplicação da teoria da aparência, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Nulidade Da Citação Prequestionamento Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) como óbice ao recurso especial
  2. 2 validação da citação da pessoa jurídica efetuada na sede quando recebida por pessoa sem poderes expressos (teoria da aparência)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a citação foi válida por ter sido entregue na sede da pessoa jurídica, aplicação da teoria da aparência, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.