AREsp 1747841 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do tema 1046 sobre fixação de honorários por equidade, é irrecorrível e não gera prejuízo às partes; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA de ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: AURORA RENTAL LTDA; Embargadas: LAUDINA COLOMBO FURLAN e OUTROS; Embargada (alegada Ilegitimidade Passiva): JUNQUEIRÓPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Parceria Agrícola, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Matéria (recursos Repetitivos), Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processual Civil Embargos De Terceiro Contrato De Parceria Agrícola Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Matéria (recursos Repetitivos) Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA de ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AURORA RENTAL LTDA

Embargante

LAUDINA COLOMBO FURLAN e OUTROS

Embargadas

JUNQUEIRÓPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA

Embargada (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação de matéria (tema 1046)
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão de sobrestamento/devolução
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art.85, §§2º e 8º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do tema 1046 sobre fixação de honorários por equidade, é irrecorrível e não gera prejuízo às partes; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma (tema 1046).