AREsp 1964488 - DECISAO

Parties: Recorrente / Embargado: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS; Recorrente / Embargada: REGINA NOVAES ESTRAZULAS; Parte Contratante (vendedora): Previsão e Empreiteira de Obras Ltda.; Incorporadora (litisconsorte): Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda.; Réu / Sócio: Jacomo Fajardo Ventrice; Réu / Sócia: Eunice Noemia Francisco; Embargante / Terceira Adquirente: embargante (apelada)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Boa Fé Do Adquirente, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Registro De Incorporação

Case Brief

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SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS

Recorrente / Embargado

REGINA NOVAES ESTRAZULAS

Recorrente / Embargada

Previsão e Empreiteira de Obras Ltda.

Parte Contratante (vendedora)

Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda.

Incorporadora (litisconsorte)

Jacomo Fajardo Ventrice

Réu / Sócio

Eunice Noemia Francisco

Réu / Sócia

embargante (apelada)

Embargante / Terceira Adquirente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

1 legitimidade para oposição de embargos de terceiro por adquirente de coisa litigiosa
2 aplicabilidade do art. 42, §3º, do CPC/1973 e extensão da coisa julgada
3 efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art.16 Lei 7.347/1985)