AREsp 1943268 - DECISAO

AREsp 1943268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAQUELINE TOSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Direito De Propriedade, Recurso Especial, Registro Imobiliário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

JAQUELINE TOSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de propriedade sem registro imobiliário
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.