EAREsp 1787929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e porque as pretensões de reformar a conclusão sobre a desnecessidade de litisconsórcio e sobre a ocorrência de fraude à execução dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante (embargante): PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargada (recorrida): Terracap; Executado: José de Arimateia (José de Arimatea); Terceiro / Adquirente: GRUPO OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fraude À Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Litisconsórcio Passivo Necessário Fraude À Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante (embargante)

Terracap

Embargada (recorrida)

José de Arimateia (José de Arimatea)

Executado

GRUPO OK

Terceiro / Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 configuração de fraude à execução/má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e porque as pretensões de reformar a conclusão sobre a desnecessidade de litisconsórcio e sobre a ocorrência de fraude à execução dependem do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.