AREsp 1939950 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque as questões suscitadas dependem de apreciação de fatos e de reexame probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à ausência de constrição judicial e à necessidade do incidente de desconsideração, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA.; Executada: PJ CLARKES RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA; Executada: PJ CLARKES BRASIL RESTAURANTE LTDA; Executada: CENACOLO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Constrição Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

BAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

PJ CLARKES RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA

Executada

PJ CLARKES BRASIL RESTAURANTE LTDA

Executada

CENACOLO PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários no incidente/processo de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque as questões suscitadas dependem de apreciação de fatos e de reexame probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à ausência de constrição judicial e à necessidade do incidente de desconsideração, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.