REsp 1962095 - DECISAO

REsp 1962095 - DECISAO

As despesas condominiais têm natureza propter rem e vinculam o imóvel; portanto, o proprietário constante da matrícula ou o possuidor direto podem ser demandados e o imóvel pode ser penhorado para satisfazer créditos condominiais, inclusive quando o proprietário não integrou a ação originária, especialmente quando houve retomada do imóvel, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há nulidade da penhora nem violação ao devido processo legal, e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Legitimidade Passiva, Retomada Do Imóvel, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por taxas condominiais de obrigação propter rem
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador
  3. 3 nulidade alegada por ausência de citação

Ratio Decidendi

As despesas condominiais têm natureza propter rem e vinculam o imóvel; portanto, o proprietário constante da matrícula ou o possuidor direto podem ser demandados e o imóvel pode ser penhorado para satisfazer créditos condominiais, inclusive quando o proprietário não integrou a ação originária, especialmente quando houve retomada do imóvel, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há nulidade da penhora nem violação ao devido processo legal, e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.