AREsp 1968776 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as alegações em face do art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica (Súmula 284/STF) e a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majorou-se em 15% os honorários previamente arbitrados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade) e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 para isentar o Estado de São Paulo do pagamento de ônus sucumbenciais em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública
  3. 3 Prequestionamento da matéria e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as alegações em face do art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica (Súmula 284/STF) e a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários e, com fundamento no art. 85, §11, CPC, majorou-se em 15% os honorários previamente arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.