REsp 1828359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro em razão da doação dos imóveis aos filhos em fraude à execução, o que retirou da agravante a qualidade de proprietária/possuidora; ademais, o reexame de prova é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento sobre determinados pontos, sendo também aplicável a Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: Sueli Maria dos Santos Cavaca; Agravada: Massa falida do Banco Crefisul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Fraude À Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/tjstj
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Fraude À Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Sueli Maria dos Santos Cavaca

Agravante

Massa falida do Banco Crefisul S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões relativas à fraude à execução
  2. 2 ilegitimidade ativa para opor embargos de terceiro após doação de bens
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente para opor embargos de terceiro em razão da doação dos imóveis aos filhos em fraude à execução, o que retirou da agravante a qualidade de proprietária/possuidora; ademais, o reexame de prova é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento sobre determinados pontos, sendo também aplicável a Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 379/381 e restabelecer o entendimento que negou provimento ao recurso especial