AREsp 273261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de inexistência de litispendência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também que a fundamentação do Tribunal de origem foi clara e suficiente, restando apenas afastada a multa do art. 538 por decisão monocrática.

Parties
Agravante: ORISSON DE SOUZA MELO; Luiz Roberto Rossi; Maria Aparecida Sanches Neves Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litispendência, Fraude À Execução, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Litispendência Fraude À Execução Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORISSON DE SOUZA MELO

Agravante

Luiz Roberto Rossi

Maria Aparecida Sanches Neves Rossi

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (tríplice identidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 afastamento da multa do art. 538 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de inexistência de litispendência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também que a fundamentação do Tribunal de origem foi clara e suficiente, restando apenas afastada a multa do art. 538 por decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento para afastar a multa do art. 538 do CPC/73