REsp 2104936 - DECISAO

REsp 2104936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que persistiam omissões no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (nulidade da intimação virtual quanto ao prazo de 10 dias, ausência de intimação do cônjuge quanto à penhora e contagem do prazo dos embargos de terceiro), reconheceu a omissão anteriormente apontada e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das matérias relevantes.

Parties
Recorrente: Adriane Alves Miranda Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (julgamento Virtual), Nulidade Processual, Penhora, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (julgamento Virtual) Nulidade Processual Penhora +1 more

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Parties

Adriane Alves Miranda Mello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para oposição de embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC
  2. 2 nulidade da intimação para julgamento virtual e observância do prazo de 10 dias da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 nulidade do processo executivo por ausência de intimação do cônjuge (arts. 842 e 889, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que persistiam omissões no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (nulidade da intimação virtual quanto ao prazo de 10 dias, ausência de intimação do cônjuge quanto à penhora e contagem do prazo dos embargos de terceiro), reconheceu a omissão anteriormente apontada e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das matérias relevantes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 872-876 (e-STJ)
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015