REsp 2106839 - DECISAO

REsp 2106839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a cessão de direitos hereditários, ainda que sua eficácia esteja condicionada à partilha, não é nula quando celebrada adequadamente e pode transmitir a posse ao cessionário, a qual é protegível por embargos de terceiro; diante das peculiaridades fáticas (escritura pública de 1996, segredo de justiça da investigação de paternidade, falta de prenotação na matrícula e posterioridade da penhora), manteve-se a posse dos embargantes e cancelou-se a constrição judicial sobre o imóvel.

Parties
Recorrente / Embargante: EDEMILSON BUENO; Recorrente / Embargante: LILIAN THEONILA DE SOUZA BUENO; Recorrido / Embargado: ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes; constrição judicial cancelada; posse mantida em favor dos embargantes.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Penhora, Usucapião, Bem De Família, Eficácia Da Cessão, Honorários Advocatícios
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Parties

EDEMILSON BUENO

Recorrente / Embargante

LILIAN THEONILA DE SOUZA BUENO

Recorrente / Embargante

ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cessão de direitos hereditários sobre bem singular
  2. 2 Possibilidade de transmissão da posse por meio de cessão de direitos hereditários e tutela via embargos de terceiro
  3. 3 Incidência de usucapião e bem de família como defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a cessão de direitos hereditários, ainda que sua eficácia esteja condicionada à partilha, não é nula quando celebrada adequadamente e pode transmitir a posse ao cessionário, a qual é protegível por embargos de terceiro; diante das peculiaridades fáticas (escritura pública de 1996, segredo de justiça da investigação de paternidade, falta de prenotação na matrícula e posterioridade da penhora), manteve-se a posse dos embargantes e cancelou-se a constrição judicial sobre o imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados procedentes; constrição judicial cancelada; posse mantida em favor dos embargantes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os embargos de terceiro