AREsp 2445536 - DECISAO

AREsp 2445536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de união estável, entendeu que a outorga uxória não é exigível entre conviventes, reconheceu a validade da fiança e aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90), sendo ainda mantida a presunção de que as obrigações beneficiaram a entidade familiar, não elidida pela embargante.

Parties
Agravante/embargante: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA; Fiador/executado: Pasquale Cosenza; Locatária: Millesapori Restaurante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Bem De Família, Fiança, Penhora, Contrato De Locação
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro União Estável Bem De Família Fiança Penhora Contrato De Locação

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

Agravante/embargante

Pasquale Cosenza

Fiador/executado

Millesapori Restaurante

Locatária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em face de fiança dada em contrato de locação
  2. 2 necessidade de outorga uxória para validade da fiança quando há união estável
  3. 3 presunção de benefício à entidade familiar pelas obrigações do companheiro fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de união estável, entendeu que a outorga uxória não é exigível entre conviventes, reconheceu a validade da fiança e aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90), sendo ainda mantida a presunção de que as obrigações beneficiaram a entidade familiar, não elidida pela embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.