AREsp 2206744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, pois os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento, não sendo protelatórios, nos termos da Súmula 98 do STJ; restabeleceu-se a sentença quanto ao ônus da sucumbência porque o Tribunal estadual não poderia, de ofício e sem pedido expresso ou reforma do julgado, inverter a sucumbência, sob risco de ofensa à coisa julgada e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Agravante: DANIEL GRANGEIRO DE SOUZA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Terceiro/recorrido: HEMERSON CASADO GAMA; Terceiro/recorrido: PAULA BALARINE ALTOÉ CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa e restabelecer a sentença quanto ao ônus de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Coisa Julgada +1 more

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Parties

DANIEL GRANGEIRO DE SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

HEMERSON CASADO GAMA

Terceiro/recorrido

PAULA BALARINE ALTOÉ CASADO

Terceiro/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios quando houve intuito de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência de ofício pelo Tribunal sem pedido expresso e sem reforma do julgado
  3. 3 Violação do princípio da não surpresa quanto à oportunidade de manifestação sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, pois os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento, não sendo protelatórios, nos termos da Súmula 98 do STJ; restabeleceu-se a sentença quanto ao ônus da sucumbência porque o Tribunal estadual não poderia, de ofício e sem pedido expresso ou reforma do julgado, inverter a sucumbência, sob risco de ofensa à coisa julgada e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa e restabelecer a sentença quanto ao ônus de sucumbência.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa)
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau quanto ao ônus da sucumbência