REsp 2120964 - DECISAO

REsp 2120964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido não demonstrou prova de que o fiador tenha emitido declaração falsa acerca de seu estado civil; diante da dissonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 332/STJ), aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento firmado nesta decisão.

Parties
Embargante/recorrente: MARLENE AGUIAR DE OLIVEIRA; Embargado/recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA; Fiador: NELSON JUSTINO DE OLIVEIRA; Locatário: JEFERSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Ineficácia Da Garantia, Súmulas Do STJ, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fiança Outorga Uxória Ineficácia Da Garantia Súmulas Do STJ Boa Fé Objetiva

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Parties

MARLENE AGUIAR DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA

Embargado/recorrido

NELSON JUSTINO DE OLIVEIRA

Fiador

JEFERSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Locatário

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 aplicação da Súmula 332/STJ e exceção em caso de declaração falsa do fiador
  3. 3 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido não demonstrou prova de que o fiador tenha emitido declaração falsa acerca de seu estado civil; diante da dissonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 332/STJ), aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento firmado nesta decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento firmado nesta decisão.